PROJETO DE LEI DE UM PLEBISCITO
ANUAL E OBRIGATÓRIO
(FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL)
Para: Congresso
Nacional votar com urgência
É preciso criar novos canais de articulação política que não
passe apenas pelos partidos atuais. Por isso, quero que o Congresso Nacional
sancione uma lei obrigando todas as esferas (federal, estadual e municipal) a
fazer uma consulta popular obrigatória no dia 15 de novembro para que o povo se
manifeste para qual finalidade deverá ir o dinheiro do orçamento (federal, estadual e municipal) naquele ano. Quais são as prioridades a ser
atendidas para que a população se beneficie.
Ainda na mesma lei é preciso que o Ministério Público
fiscalize a execução do que foi votado pelo povo e que os governantes que não
seguirem o voto popular sejam penalizados com a não-reeleição ou podendo chegar
à perda dos seus direitos políticos em casos mais graves.
Peço aos advogados e juristas de plantão melhorem a redação com
o linguajar técnico do direito e que me ajudem nessa campanha.
Texto da Lei:
Parágrafo 1. Fica estabelecido em lei que o poder público em
todas as suas esferas deverá realizar obrigatoriamente um plebiscito à
população para definir quais as metas e prioridades dos gastos públicos do
orçamento no ano seguinte.
Parágrafo 2. A elaboração do plebiscito ficará a cargo do Poder
Judiciário, com as pautas definidas pelo Poder Executivo de cada esfera
governamental.
Parágrafo 3. O ministério público deverá fiscalizar a
execução do que for votado pela população pelo poder Executivo.
Parágrafo 4. A não execução do que for votado no plebiscito
implicará em perda automática do direito de reeleição pelos governantes das
referidas esferas.
Parágrafo 5. A presente lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paulo Fernando Dalla-Déa
Cidadão brasileiro
CIC 074.081.728-07
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